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Tanto no inventário extrajudicial, como no divórcio extrajudicial, a legislação prevê requisitos para sua realização...

O máximo tribunal de justiça da Costa Rica declarou inconstitucional a lei que proíbe o...

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se...

O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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