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O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),...

O artigo “A sucessão hereditária com bens situados no exterior” integra a seção “Contribuição estrangeira”...

Prezados, em atendimento há várias solicitações, buscando maior segurança jurídica e comunicação de forma integral...

Regulamentado no Brasil pela Lei 12.683 de 2012, o crime de lavagem de dinheiro consiste...

Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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