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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta...

A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para...

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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