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Provimento autoriza pais e cartórios a registrarem as crianças e depois alterarem documento conforme atestado...

Até o dia 28 de dezembro, titulares de cartórios podem dispor de até 6% do...

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é inédita no País...

No dia 28 de junho de 2018, foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

Ação proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, garantiu que uma mulher de...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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