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Processo 1009760-83.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Alteração de nome – R.S.T. – C.E.S. Vistos,...

As regras gerais do regime de bens constam dos artigos 1.639 a 1.652 do Código...

Pesquisa revelou que 52% das vítimas de violência doméstica não buscou apoio após sofrer a...

Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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