Prezados clientes!

Considerando nosso fiel compromisso em garantir a plena segurança jurídica aos atos praticados em vossas Serventias e, tendo em vista as publicações frequentes de circulares e provimentos pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, resolvemos dar ciência das novidades legislativas por meio de breves relatos do que se trata o seu teor e, também, as providências já previamente tomadas pela Officer Soft.

De qualquer maneira, sintam-se à vontade para continuar nos enviando, por e-mail, o que recebem por malote digital e entendem ser pertinente nos dar ciência. E, caso surjam dúvidas, estamos à inteira disposição, podendo sermos acionados pelo e-mail: juridico@officersoft.com.br.

CIRCULARES MÊS DE JUNHO/2021 – CGJ/SC

01/06 – Circular 139

Ação da Officer

Determinou a alteração do Livro Auxiliar da Receita e da Despesa para que, quando realizada uma retificação, esteja discriminado no livro o histórico dos lançamentos, com a consignação da data e razão da correção. Aberto ticket 19355 para adequação do sistema.

01/06 – Circular 140

A título informativo

Dar ciência da Resolução n. 40/2020, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, que trata de medidas capazes de facilitar a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, no que tange à emissão de certidões civis e documentos de identificação.

02/06 – Circular 141

A título informativo

Determinou a aplicação/equiparação do valor dos emolumentos devidos pelo registro das garantias oriundas da Cédula de Crédito Rural aos emolumentos cobrados pelo registro das garantias oriundas da Cédula de Crédito Bancário quando utilizada para operações de crédito rural.

15/06 – Circular 149

A título informativo

Esclarece que, no que tange à parcelamento do solo, o Ministério Público possui o prazo preclusivo de 30 dias para intervenção. Dessa forma, a negativa de manifestação do parquet, não obsta a atuação registral.

17/06 – Circular 152

Ação da Officer

Determina alterações a serem realizadas no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para que conste informações referentes à selos, ressarcimento de atos gratuitos, ajuda de custo, rendimento de aplicações financeiras, receita líquida, remuneração bruta, IRPF apurado e, receita excedente. Aberto ticket 19729 para adequação do sistema.

18/06 – Circular 154

Ação da Officer

Disciplina sobre a utilização de selo do tipo normal quando o apresentante de um protesto de título for ente público. E ainda, ressalta que o convênio entre o TJSC e o IEPTB-SC não foi firmado, não havendo, portanto, hipótese de ressarcimento na situação ora descrita, por isso da não utilização de selo isento. Aberto ticket 17530 para adequação do sistema.

19/06 – Circular 155

A título informativo

Comunica a abertura do prazo para preenchimento dos dados de produtividade e arrecadação na plataforma da Justiça Aberta, no CNJ, que será do dia 01/07 ao dia 15/07, referente ao lançamento do primeiro semestre de 2021.

28/06 – Circular 160

A título informativo

Determina que a cobrança de emolumentos em escritura de atribuição de propriedade, realizada concomitantemente com a instituição de condomínio, seja feita considerando cada atribuição como um negócio jurídico autônomo, para fins de incidência do art. 39, XIV c/c a Tabela I, item 2, do Regimento de Emolumentos, devendo os emolumentos incidirem de forma integral (uma única vez) pela unidade de maior valor e com o redutor legal sobre as demais, conforme previsão do art. 41 da Lei Complementar Estadual n. 755/2019.

28/06 – Circular 161

Ação da Officer

Altera o campo do nome do “de cujus” em certidões de óbitos pagas e isentas (1ª e 2ª via) de opcional para obrigatório no envio ao Selo Digital. Ainda, define que as inspeções virtuais, ora de caráter didático, passarão a ter um fim fiscalizatório. Aberto ticket 20244 para averiguar a conformidade do sistema com o teor da circular.

29/06 – Circular 162

A título informativo

Esclarece acerca da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, bem como determina como será o lançamento deste por parte dos interinos. Já no que tange ao lançamento de entrada do valor do ressarcimento no livro caixa, será enviado comunicado apartado com as orientações a serem seguidas.

30/06 – Circular 163

Ação da Officer

Orienta acerca do envio do ofício de inexistência de situações de operações ou proposta suspeita passível de comunicação ao COAF, referente ao primeiro semestre de 2021, com prazo de envio até o dia 10 de julho. Aberto ticket 20171 para implementar no sistema uma funcionalidade de fácil emissão desse ofício, de acordo com o modelo disposto na circular 212/2020.