Publicações

04/04/18

Registro civil de Fraiburgo realiza primeira mudança de nome e gênero
Por – Jean Lucas Marqueviski
 
Em 22 de Março 2018 D. M. de 19 anos de idade do sexo masculino procurou o OFICIO DO REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS DE FRAIBURGO/SC para requerer mudança de nome e gênero.
Conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ADI 4275 , que permite que transexuais e transgêneros alterem seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.
De acordo com a decisão ADI do STF não é preciso o laudo psicológico comprovando a identificação com o gênero oposto ou laudo medico . Devem ser exigidos em cartório os seguintes documentos:
I – Requerimento formulado pelo(a) interessado(a) na alteração do prenome e sexo;
II – Cópia autenticada do RG;
III – Cópia autenticada do CPF;
IV – Cópia autenticada do título de eleitor ou certidão equivalente emitida pela Justiça Eleitoral;
V – Declaração de residência(s) dos últimos 10 (dez) anos;
VI – Certidão de nascimento ou casamento;
VII – Certidões de antecedentes criminais emitidas pelas polícias federal e estadual, nos locais
em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;
VIII – Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, emitidas
nos locais em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos.
Podendo com a nova certidão alterar seu RG e CPF, com seu nome e gênero retificados.
A decisão trás inúmeros benefícios as pessoas que pretendem fazer as alterações como direito constitucionais.

Fonte: OFICIO DO REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS DE FRAIBURGO/SC

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Por – Jean Lucas Marqueviski
 
Em 22 de Março 2018 D. M. de 19 anos de idade do sexo masculino procurou o OFICIO DO REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS DE FRAIBURGO/SC para requerer mudança de nome e gênero.
Conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ADI 4275 , que permite que transexuais e transgêneros alterem seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.
De acordo com a decisão ADI do STF não é preciso o laudo psicológico comprovando a identificação com o gênero oposto ou laudo medico . Devem ser exigidos em cartório os seguintes documentos:
I – Requerimento formulado pelo(a) interessado(a) na alteração do prenome e sexo;
II – Cópia autenticada do RG;
III – Cópia autenticada do CPF;
IV – Cópia autenticada do título de eleitor ou certidão equivalente emitida pela Justiça Eleitoral;
V – Declaração de residência(s) dos últimos 10 (dez) anos;
VI – Certidão de nascimento ou casamento;
VII – Certidões de antecedentes criminais emitidas pelas polícias federal e estadual, nos locais
em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;
VIII – Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, emitidas
nos locais em que o interessado manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos.
Podendo com a nova certidão alterar seu RG e CPF, com seu nome e gênero retificados.
A decisão trás inúmeros benefícios as pessoas que pretendem fazer as alterações como direito constitucionais.

Fonte: OFICIO DO REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS DE FRAIBURGO/SC

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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