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21/11/18

Reconhecimento da aquisição originária da propriedade imóvel por meio da usucapião extrajudicial.

Em casos que não haja conflito entre as partes ou jurisdição contenciosa, a via extrajudicial certamente tende a ser uma opção viável àqueles que atendem aos requisitos legais para usucapir o imóvel, de forma que a via judicial permanecerá sendo uma alternativa.

O novo CPC (lei 13.105/15), por força do seu art. 1.071, introduziu à lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) o art. 216-A, estabelecendo que “sem prejuízo da via judicial, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado […]”.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI291048,31047-Reconhecimento+da+aquisicao+originaria+da+propriedade+imovel+por+meio?fbclid=IwAR21JIure2fN7JVJ452c0NimrQo5-EEFjl3TsXB5y92Vtgpy3leDR-fMsWU

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21/11/18

Reconhecimento da aquisição originária da propriedade imóvel por meio da usucapião extrajudicial.

Em casos que não haja conflito entre as partes ou jurisdição contenciosa, a via extrajudicial certamente tende a ser uma opção viável àqueles que atendem aos requisitos legais para usucapir o imóvel, de forma que a via judicial permanecerá sendo uma alternativa.

O novo CPC (lei 13.105/15), por força do seu art. 1.071, introduziu à lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) o art. 216-A, estabelecendo que “sem prejuízo da via judicial, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado […]”.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI291048,31047-Reconhecimento+da+aquisicao+originaria+da+propriedade+imovel+por+meio?fbclid=IwAR21JIure2fN7JVJ452c0NimrQo5-EEFjl3TsXB5y92Vtgpy3leDR-fMsWU

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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