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29/12/16

Recesso previsto no novo CPC não suspende ações penais

“De acordo com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil suspende se os prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, no entanto não se aplica esse preceito aos processos criminais o entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

O artigo 798 do CPP estabelece que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

” O processo penal tem princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil, razão pela qual não é possível aplicar indistintamente as normas do segundo sobre o primeiro, sob pena de subverter a lógica processual com base na qual foi construído o processo penal “, registrou a ministrara ao negar a liminar requerida.

“Além de haver norma específica sobre o tema, a não realização de sessões de julgamento, de audiências e a suspensão dos prazos processuais de 7 a 20 de janeiro representa restrição às garantias do réu, notadamente à duração razoável do processo (artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição da República)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Ademais a ministra Cármen Lúcia elencou que as normas do processo civil podem ser aplicadas supletivamente ao processo penal em caso de ausência de norma específica, o que não é o caso analisado, devido a previsão do artigo 798 do Código de Processo Penal”.

Fonte: Conjur

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29/12/16

Recesso previsto no novo CPC não suspende ações penais

“De acordo com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil suspende se os prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, no entanto não se aplica esse preceito aos processos criminais o entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

O artigo 798 do CPP estabelece que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

” O processo penal tem princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil, razão pela qual não é possível aplicar indistintamente as normas do segundo sobre o primeiro, sob pena de subverter a lógica processual com base na qual foi construído o processo penal “, registrou a ministrara ao negar a liminar requerida.

“Além de haver norma específica sobre o tema, a não realização de sessões de julgamento, de audiências e a suspensão dos prazos processuais de 7 a 20 de janeiro representa restrição às garantias do réu, notadamente à duração razoável do processo (artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição da República)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Ademais a ministra Cármen Lúcia elencou que as normas do processo civil podem ser aplicadas supletivamente ao processo penal em caso de ausência de norma específica, o que não é o caso analisado, devido a previsão do artigo 798 do Código de Processo Penal”.

Fonte: Conjur

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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