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23/08/17

Artigo: PEC Nº 471/05: A EFETIVAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS QUE ASSUMIRAM CARTÓRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Este artigo apresenta uma análise da viabilidade de aplicabilidade constitucional da Proposta de Emenda Constitucional Nº 471/05, juntamente com a verificação dos requisitos para ingresso na atividade notarial e registral. Para análise do proposto, será realizado um estudo da Administração Pública como um todo, além da análise dos dispositivos da Constituição Federal, da lei regulamentar e de outras legislações que dizem respeito ao assunto, bem como a verificação de julgados sobre o tema. Chegando à verificação de que o presente Projeto de Emenda Constitucional vem a ferir alguns dos princípios básicos da Administração Pública, sendo o maior deles, o do Concurso Público, bem como a não observância à dispositivos constitucionais, sendo pouco provável sua implantação no regramento jurídico brasileiro.

Para acessar o artigo completo clique aqui.

Fonte: Extensão em Foco

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23/08/17

Artigo: PEC Nº 471/05: A EFETIVAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS QUE ASSUMIRAM CARTÓRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Este artigo apresenta uma análise da viabilidade de aplicabilidade constitucional da Proposta de Emenda Constitucional Nº 471/05, juntamente com a verificação dos requisitos para ingresso na atividade notarial e registral. Para análise do proposto, será realizado um estudo da Administração Pública como um todo, além da análise dos dispositivos da Constituição Federal, da lei regulamentar e de outras legislações que dizem respeito ao assunto, bem como a verificação de julgados sobre o tema. Chegando à verificação de que o presente Projeto de Emenda Constitucional vem a ferir alguns dos princípios básicos da Administração Pública, sendo o maior deles, o do Concurso Público, bem como a não observância à dispositivos constitucionais, sendo pouco provável sua implantação no regramento jurídico brasileiro.

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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