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Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente...

Informamos que nesse primeiro momento, será liberada a Auditoria de CPF dos registros pendentes de...

A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda...

Lei de autoria do deputado Jean Kuhlmann foi sancionada recentemente pelo governador de SC O...

Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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