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Estudo do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 2013, estimava que 5,3 milhões de brasileiros...

A 5ª Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de anulação do...

Prezados(as) Comunicamos que já está disponível para atualização os sistemas abaixo: RCPN – Versão: JUL16-02...

Em 14 de agosto de 2016, entra em vigor no Brasil a Convenção sobre a...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um avô...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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