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12/08/16

Deficiência intelectual deixa de ser um impeditivo para o casamento

Unir-se a alguém e constituir uma nova família é o desejo e projeto de vida de muita gente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em julho do ano passado e em vigor desde janeiro de 2016, possibilita a realização deste sonho a pessoas com algum tipo de deficiência intelectual. Há seis meses, em Artur Nogueira – cidade localizada no interior de São Paulo –, foi oficializada a primeira união deste tipo no Brasil, graças à nova lei. Antes, para se casarem no cartório, os noivos dependiam do consentimento de seus pais ou responsáveis legais, além da elaboração de uma ação judicial, que exigia a autenticação de um juiz, não concedida por magistrados mais conservadores. Agora, porém, basta que o casal leve os documentos, apresente as testemunhas e assine um papel que atesta a espontânea vontade de ambos de se tornarem cônjuges.

Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, explica que, após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – adotada pela ONU e ratificada no Brasil em 2008 – e a adoção da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência intelectual passaram a gozar de todos os direitos, em igualdade de condições com os demais cidadãos. Segundo ela, o movimento em prol do deficiente é mundial, e cada país contratante se obriga a ofertar acessibilidade para que os 33 artigos de conteúdo da CDPD sejam cumpridos. “O Brasil ratificou também o protocolo facultativo, e presta contas a ONU a cada dois anos. Neste sentido, no meu entendimento, a lei nacional (de inclusão) vai ao encontro da Convenção, ao eliminar barreiras que impedem o acesso”, afirma.

Com isso, são assegurados aos portadores de deficiência (mental/intelectual) direitos sexuais e reprodutivos, além da garantia de uma vida autônoma. “Se anteriormente as pessoas com deficiência mental ou intelectual necessitavam de autorização judicial para casar em cartório, podemos dizer que, a partir da CDPD, o ‘tempo’ do judiciário diminuiu. Contudo, foi com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que esses indivíduos passaram a ter direito de contrair matrimônio, sem depender de curatela e anuência para isso”, conta Cláudia. Estando sob curatela ou não, essas pessoas têm agora a oportunidade, caso queiram, de realizar o sonho do casamento e constituir família, sob a tutela da legislação vigente.

Para Grabois, “como todos os indivíduos que sonham e têm expectativas, a liberdade de se relacionar também é prerrogativa à pessoa com deficiência”. Entretanto, ela chama atenção para a necessidade de se dar a devida atenção aos recursos que a pessoa com deficiência pode vir a demandar, a partir do momento em que opta por viver plenamente em família. “Não podemos nos ater apenas às famílias mais abastadas, que podem oferecer aos filhos o apoio necessário. Precisamos pensar em políticas públicas adequadas, a exemplo do que acontece em outros países, para que o matrimônio seja, sim, possibilidade para todos que têm a vontade e o sonho de regularizar a vida em comum através do casamento civil”, alerta.

Fonte: IBDFAM

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12/08/16

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Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, explica que, após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – adotada pela ONU e ratificada no Brasil em 2008 – e a adoção da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência intelectual passaram a gozar de todos os direitos, em igualdade de condições com os demais cidadãos. Segundo ela, o movimento em prol do deficiente é mundial, e cada país contratante se obriga a ofertar acessibilidade para que os 33 artigos de conteúdo da CDPD sejam cumpridos. “O Brasil ratificou também o protocolo facultativo, e presta contas a ONU a cada dois anos. Neste sentido, no meu entendimento, a lei nacional (de inclusão) vai ao encontro da Convenção, ao eliminar barreiras que impedem o acesso”, afirma.

Com isso, são assegurados aos portadores de deficiência (mental/intelectual) direitos sexuais e reprodutivos, além da garantia de uma vida autônoma. “Se anteriormente as pessoas com deficiência mental ou intelectual necessitavam de autorização judicial para casar em cartório, podemos dizer que, a partir da CDPD, o ‘tempo’ do judiciário diminuiu. Contudo, foi com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que esses indivíduos passaram a ter direito de contrair matrimônio, sem depender de curatela e anuência para isso”, conta Cláudia. Estando sob curatela ou não, essas pessoas têm agora a oportunidade, caso queiram, de realizar o sonho do casamento e constituir família, sob a tutela da legislação vigente.

Para Grabois, “como todos os indivíduos que sonham e têm expectativas, a liberdade de se relacionar também é prerrogativa à pessoa com deficiência”. Entretanto, ela chama atenção para a necessidade de se dar a devida atenção aos recursos que a pessoa com deficiência pode vir a demandar, a partir do momento em que opta por viver plenamente em família. “Não podemos nos ater apenas às famílias mais abastadas, que podem oferecer aos filhos o apoio necessário. Precisamos pensar em políticas públicas adequadas, a exemplo do que acontece em outros países, para que o matrimônio seja, sim, possibilidade para todos que têm a vontade e o sonho de regularizar a vida em comum através do casamento civil”, alerta.

Fonte: IBDFAM

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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