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01/02/19

Clipping – Huff Post Brasil – Como trocar o nome nos cartórios: Passo a passo para que trans garantam seu nome social

“Direito foi garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo CNJ no ano passado.

Pessoas transexuais que desejam alterar o nome e gênero de registro em sua documentação de nascimento pelo nome social podem procurar diretamente, sem a presença de advogado ou defensor público, qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil para fazer a mudança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março de 2018, que a alteração não precisa de autorização judicial, laudo médico ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual. Na decisão, a maioria dos ministros invocou o princípio da dignidade humana para assegurar o direito à adequação das informações de identificação civil à identidade autopercebida pelas pessoas trans.

Em junho passado, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou uma norma que estabelece as regras para que a mudança na certidão de nascimento ou casamento possa ser feita diretamente nos cartórios de todo o Brasil. Desde então, pessoas maiores de 18 anos podem requerer a alteração desses dados, desde que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. Para menores de 18 anos, a mudança só é possível na via judicial.

Alguns estados já haviam se antecipado e editado regras para os seus cartórios antes da padronização do CNJ, entre eles São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Norte, Pará, Pernambuco, Sergipe, Ceará e Maranhão.

Em São Paulo, onde o procedimento foi regulamentado em maio, 1.160 pessoas trans já tinham alterado seus registros até o início de novembro, segundo dados levantados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Como fazer a retificação de nome e gênero no cartório

Antes da decisão do STF e do provimento do CNJ, a pessoa transexual que desejasse alterar o registro civil precisava recorrer à Justiça e os entendimentos eram variados. “Alguns magistrados entendiam que só podia retificar nome e gênero se tivesse feito a cirurgia de redesignação no SUS, outros entendiam que, sem cirurgia, dava para alterar o prenome mas não o gênero”, explica a advogada Maria Eduarda Aguiar, presidente da ONG Grupo Pela Vida.

Também não havia um padrão para a documentação que precisava ser apresentada para fazer o pedido. “Tinham juízes que exigiam laudos, fotografias, exigiam que a pessoa passasse por perícia judicial com psiquiatra, para atestar que ela era de fato trans”, completa. Toda a burocracia estendia o processo por 2 ou 3 anos, afirma a jurista.

Agora, seguindo as regras estabelecidas pelo próprio CNJ, o pedido não precisar mais passar pela Justiça. Mas o procedimento administrativo no cartório não é tão simples. A lista de documentos exigidos é extensa e o gasto total pode superar os R$ 300 no estado de São Paulo, por exemplo.”

Para ler notícia na íntegra acesse:http://www.arpenbrasil.org.br/noticia/7623.

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01/02/19

Clipping – Huff Post Brasil – Como trocar o nome nos cartórios: Passo a passo para que trans garantam seu nome social

“Direito foi garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo CNJ no ano passado.

Pessoas transexuais que desejam alterar o nome e gênero de registro em sua documentação de nascimento pelo nome social podem procurar diretamente, sem a presença de advogado ou defensor público, qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil para fazer a mudança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março de 2018, que a alteração não precisa de autorização judicial, laudo médico ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual. Na decisão, a maioria dos ministros invocou o princípio da dignidade humana para assegurar o direito à adequação das informações de identificação civil à identidade autopercebida pelas pessoas trans.

Em junho passado, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou uma norma que estabelece as regras para que a mudança na certidão de nascimento ou casamento possa ser feita diretamente nos cartórios de todo o Brasil. Desde então, pessoas maiores de 18 anos podem requerer a alteração desses dados, desde que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. Para menores de 18 anos, a mudança só é possível na via judicial.

Alguns estados já haviam se antecipado e editado regras para os seus cartórios antes da padronização do CNJ, entre eles São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Norte, Pará, Pernambuco, Sergipe, Ceará e Maranhão.

Em São Paulo, onde o procedimento foi regulamentado em maio, 1.160 pessoas trans já tinham alterado seus registros até o início de novembro, segundo dados levantados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Como fazer a retificação de nome e gênero no cartório

Antes da decisão do STF e do provimento do CNJ, a pessoa transexual que desejasse alterar o registro civil precisava recorrer à Justiça e os entendimentos eram variados. “Alguns magistrados entendiam que só podia retificar nome e gênero se tivesse feito a cirurgia de redesignação no SUS, outros entendiam que, sem cirurgia, dava para alterar o prenome mas não o gênero”, explica a advogada Maria Eduarda Aguiar, presidente da ONG Grupo Pela Vida.

Também não havia um padrão para a documentação que precisava ser apresentada para fazer o pedido. “Tinham juízes que exigiam laudos, fotografias, exigiam que a pessoa passasse por perícia judicial com psiquiatra, para atestar que ela era de fato trans”, completa. Toda a burocracia estendia o processo por 2 ou 3 anos, afirma a jurista.

Agora, seguindo as regras estabelecidas pelo próprio CNJ, o pedido não precisar mais passar pela Justiça. Mas o procedimento administrativo no cartório não é tão simples. A lista de documentos exigidos é extensa e o gasto total pode superar os R$ 300 no estado de São Paulo, por exemplo.”

Para ler notícia na íntegra acesse:http://www.arpenbrasil.org.br/noticia/7623.

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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