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20/10/16

Brecha na legislação faz com que mulheres sejam obrigadas a mudar nome após casamento

A Lei do Divórcio, criada em 1977, garante à mulher o direito de permanecer com o sobrenome do ex-marido, mesmo em casos de dissolução conjugal. Com o novo Código Civil (2002), a igualdade entre homens e mulheres foi reafirmada, e atualmente, ambos os cônjuges podem adotar o sobrenome do outro. Apesar disto, quando há o fim do casamento, muitas mulheres ainda são pressionadas pelos ex-maridos, na Justiça, a retirarem o sobrenome de casadas.

Para tentar solucionar esse problema, a deputada federal, Ana Perugini (PT), pediu à Câmara dos Deputados a elaboração de um projeto de lei que restringe a hipótese do atual artigo 1.578 do Código Civil, que diz “declarado culpado na ação de separação perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que requerido pelo inocente”. Segundo Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o nome do cônjuge integra o complexo de direitos da personalidade e a mulher pode renunciar ao uso desse sobrenome a qualquer tempo.

Ao solicitar o projeto de lei, a deputada lembrou que a legislação reforça o caráter personalíssimo do nome e demonstra sua importância na vida das pessoas. Para ela, o nome é patrimônio pessoal, construído em anos de história e que carrega experiências que a lei já garante que sejam mantidas. De acordo com Márcia Fidelis, tabeliã e membro do IBDFAM, a lei impõe restrições à possibilidade de modificação do nome com o fim da sociedade conjugal ou do próprio casamento.

“Como atributo da personalidade, se o nome (que para muitos autores é, inclusive, protegido pelo princípio da autonomia da vontade), pode ser alterado pela livre manifestação de vontade de cada indivíduo ao se casar, deveria também poder ser alterado ou mantido pela vontade de seu portador. O fato de ter sido alterado, não tira do nome o fato de ser atributo da personalidade. E como tal, sua alteração com o fim do casamento tem que ser decisão pessoal do seu portador, independentemente de qualquer condição, se culpado ou inocente”.

Ainda segundo Márcia Fidelis, a nova visão de família brasileira está voltada às relações de afeto, objetivando o pleno desenvolvimento do indivíduo. Diferente do que ocorria na família patriarcal, não se obriga um cidadão a se manter casado com alguém para a manutenção do núcleo familiar. Sendo assim, basta a vontade de um para se romper o vínculo conjugal. O afeto e a vontade de constituir família há de ser recíproco, do contrário, não há família.

“O fato de o cônjuge, que queira manter o nome de casado, ter cometido crime, não pode lhe impor a pena de perder parte de seu nome, uma vez que o sobrenome acrescido ao seu nome de solteiro passou a compor o seu novo nome e, assim, seus direitos da personalidade”, diz Márcia Fidelis. A ideia de propor o projeto surgiu durante um encontro de mulheres, em Hortolândia (SP), onde, segundo afirma a deputada Ana Perugini, muitas mulheres estão sofrendo com essa lacuna na legislação.

Fonte: IBDFAM

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20/10/16

Brecha na legislação faz com que mulheres sejam obrigadas a mudar nome após casamento

A Lei do Divórcio, criada em 1977, garante à mulher o direito de permanecer com o sobrenome do ex-marido, mesmo em casos de dissolução conjugal. Com o novo Código Civil (2002), a igualdade entre homens e mulheres foi reafirmada, e atualmente, ambos os cônjuges podem adotar o sobrenome do outro. Apesar disto, quando há o fim do casamento, muitas mulheres ainda são pressionadas pelos ex-maridos, na Justiça, a retirarem o sobrenome de casadas.

Para tentar solucionar esse problema, a deputada federal, Ana Perugini (PT), pediu à Câmara dos Deputados a elaboração de um projeto de lei que restringe a hipótese do atual artigo 1.578 do Código Civil, que diz “declarado culpado na ação de separação perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que requerido pelo inocente”. Segundo Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o nome do cônjuge integra o complexo de direitos da personalidade e a mulher pode renunciar ao uso desse sobrenome a qualquer tempo.

Ao solicitar o projeto de lei, a deputada lembrou que a legislação reforça o caráter personalíssimo do nome e demonstra sua importância na vida das pessoas. Para ela, o nome é patrimônio pessoal, construído em anos de história e que carrega experiências que a lei já garante que sejam mantidas. De acordo com Márcia Fidelis, tabeliã e membro do IBDFAM, a lei impõe restrições à possibilidade de modificação do nome com o fim da sociedade conjugal ou do próprio casamento.

“Como atributo da personalidade, se o nome (que para muitos autores é, inclusive, protegido pelo princípio da autonomia da vontade), pode ser alterado pela livre manifestação de vontade de cada indivíduo ao se casar, deveria também poder ser alterado ou mantido pela vontade de seu portador. O fato de ter sido alterado, não tira do nome o fato de ser atributo da personalidade. E como tal, sua alteração com o fim do casamento tem que ser decisão pessoal do seu portador, independentemente de qualquer condição, se culpado ou inocente”.

Ainda segundo Márcia Fidelis, a nova visão de família brasileira está voltada às relações de afeto, objetivando o pleno desenvolvimento do indivíduo. Diferente do que ocorria na família patriarcal, não se obriga um cidadão a se manter casado com alguém para a manutenção do núcleo familiar. Sendo assim, basta a vontade de um para se romper o vínculo conjugal. O afeto e a vontade de constituir família há de ser recíproco, do contrário, não há família.

“O fato de o cônjuge, que queira manter o nome de casado, ter cometido crime, não pode lhe impor a pena de perder parte de seu nome, uma vez que o sobrenome acrescido ao seu nome de solteiro passou a compor o seu novo nome e, assim, seus direitos da personalidade”, diz Márcia Fidelis. A ideia de propor o projeto surgiu durante um encontro de mulheres, em Hortolândia (SP), onde, segundo afirma a deputada Ana Perugini, muitas mulheres estão sofrendo com essa lacuna na legislação.

Fonte: IBDFAM

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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