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06/12/17

Arpen-Brasil divulga Nota de Esclarecimento sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ

Em conformidade à edição do Provimento no 63/2017 pelo E. Conselho Nacional de Justiça, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem, pela presente Nota, manifestar seu entendimento acerca do conteúdo de referido Provimento.

O referido provimento autorizou a realização diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil, do reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, bem como o estabelecimento da multiparentalidade, ou seja, a possibilidade de se ter mais de dois genitores no assento de nascimento.

Esse posicionamento pode ser verificado:

1-) nos considerandos do provimento, que cita expressamente o RE 898.060-SC, jugado pelo STF em setembro de 2016, que reconheceu a legalidade da multiparentalidade estabelecendo a seguinte tese:

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” (grifamos)

2-) no art. 14, que estabelece não poder o reconhecimento socioafetivo implicar o registro de mais de dois pais e de duas mães, ou seja, a norma autoriza que seja feito diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, mesmo existindo pai e mãe registral, pois no registro será possível ter no máximo dois pais e duas mães, sendo quatro no total, não podendo ser três pais e uma mãe e nem um pai e três mães.

3-) no fato do reconhecimento de menores depender de anuência do pai e da mãe registral que constar no termo, podendo ser de apenas um deles se no mesmo não constar ambos, e também do menor de idade que tenha 13 anos ou mais, conforme os § § 3º e 4º do art. 11.

Assim sendo, percebe-se, que o art. 11, § 3o, do provimento também reforça a tese da multiparentalidade, pois ao exigir que o registrador civil colha assinatura no reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivo do pai E da mãe, ele expressamente manifesta, mais uma vez, que a multiparentalidade foi autorizada ser formalizada diretamente extrajudicialmente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O citado art. 14 do provimento estabelece, ainda, que o reconhecimento de paternidade socioafetiva deve ser feito de forma unilateral, ou seja, não é possível faze-lo simultaneamente de pai e mãe, mas apenas de um pai ou uma mãe, devendo um dos pais e uma das mães serem registrais.

Dessa forma, as pessoas que já possuam pai e mãe registral, para terem o reconhecimento de um pai e uma mãe socioafetivo, formando a multiparentalidade, devera o registrador civil realizar dois atos, um para o pai socioafetivo e outro para a mãe socioafetiva.

Neste sentido, a Arpen-Brasil orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a realizarem os reconhecimentos de paternidade e ou maternidade socioafetiva, mesmo que já existam pai e mãe registral, respeitando sempre o limite instituído no provimento de no máximo contar dois pais e também duas mães no termo.

 

Arion Toledo Cavalheiro Júnior

Presidente ARPEN BRASIL

Fonte: ARPEN-BR

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06/12/17

Arpen-Brasil divulga Nota de Esclarecimento sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ

Em conformidade à edição do Provimento no 63/2017 pelo E. Conselho Nacional de Justiça, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem, pela presente Nota, manifestar seu entendimento acerca do conteúdo de referido Provimento.

O referido provimento autorizou a realização diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil, do reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, bem como o estabelecimento da multiparentalidade, ou seja, a possibilidade de se ter mais de dois genitores no assento de nascimento.

Esse posicionamento pode ser verificado:

1-) nos considerandos do provimento, que cita expressamente o RE 898.060-SC, jugado pelo STF em setembro de 2016, que reconheceu a legalidade da multiparentalidade estabelecendo a seguinte tese:

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” (grifamos)

2-) no art. 14, que estabelece não poder o reconhecimento socioafetivo implicar o registro de mais de dois pais e de duas mães, ou seja, a norma autoriza que seja feito diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, mesmo existindo pai e mãe registral, pois no registro será possível ter no máximo dois pais e duas mães, sendo quatro no total, não podendo ser três pais e uma mãe e nem um pai e três mães.

3-) no fato do reconhecimento de menores depender de anuência do pai e da mãe registral que constar no termo, podendo ser de apenas um deles se no mesmo não constar ambos, e também do menor de idade que tenha 13 anos ou mais, conforme os § § 3º e 4º do art. 11.

Assim sendo, percebe-se, que o art. 11, § 3o, do provimento também reforça a tese da multiparentalidade, pois ao exigir que o registrador civil colha assinatura no reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivo do pai E da mãe, ele expressamente manifesta, mais uma vez, que a multiparentalidade foi autorizada ser formalizada diretamente extrajudicialmente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O citado art. 14 do provimento estabelece, ainda, que o reconhecimento de paternidade socioafetiva deve ser feito de forma unilateral, ou seja, não é possível faze-lo simultaneamente de pai e mãe, mas apenas de um pai ou uma mãe, devendo um dos pais e uma das mães serem registrais.

Dessa forma, as pessoas que já possuam pai e mãe registral, para terem o reconhecimento de um pai e uma mãe socioafetivo, formando a multiparentalidade, devera o registrador civil realizar dois atos, um para o pai socioafetivo e outro para a mãe socioafetiva.

Neste sentido, a Arpen-Brasil orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a realizarem os reconhecimentos de paternidade e ou maternidade socioafetiva, mesmo que já existam pai e mãe registral, respeitando sempre o limite instituído no provimento de no máximo contar dois pais e também duas mães no termo.

 

Arion Toledo Cavalheiro Júnior

Presidente ARPEN BRASIL

Fonte: ARPEN-BR

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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