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A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda...

Lei de autoria do deputado Jean Kuhlmann foi sancionada recentemente pelo governador de SC O...

Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do...

O governo quer simplificar a prestação de serviços públicos, retirando uma série de burocracias que...

A administração da serventia extrajudicial está cada vez mais complexa. O Tribunal de Justiça, a...

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Todos os direitos reservados ao autor 2016.
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